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DESTAQUES
Como se encerra os cadernos de recenseamento eleitoral?
(art. 36, Lei n.° 8/2014) Terminadas as operações do recenseamento eleitoral, são lavrados os termos de encerramento dos respectivos cadernos, os quais devem conter a
o que são os cadernos de recenseamento eleitoral?
O n.° de inscrição e o nome dos cidadãos eleitores constam dos cadernos de recenseamento eleitoral (n.° 1, art. 34, Lei n.° 8/2014). Em cada
Quais são os ilícitos mais comuns do recenseamento eleitoral?
O procedimento por infracções criminais relativas ao recenseamento eleitoral prescreve no prazo de um ano, a contar da prática do facto punível (art. 48, da
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