Entenda o que é o direito à manifestação, legislação e como funciona

Posted by: Elisio Cuna Comments: 0

Se tem acompanhado as últimas manchetes, poderá ter dúvidas relativas ao que a lei realmente diz sobre as manifestações. 

Sabia que a legislação moçambicana aborda, de forma específica, o direito à manifestação e reunião? Ademais, as alterações ao corpo da lei limitam esse direito que a Constituição da República Moçambique (CRM) consagra expressamente.

Na verdade, a lei refere-se unicamente de forma clara ao Direito de reunião e de manifestação, afirmando, no número 1 do artigo 3, que “todo os cidadãos podem, de forma pacífica e livremente, exercer o seu direito de reunião e manifestação sem dependência de qualquer autorização nos termos da lei”.

As autoridades, por exemplo, “só podem interromper a realização de reunião ou manifestação realizada em lugares públicos ou abertos ao público, quando forem afastadas da sua finalidade ou objectivos e quando perturbem a ordem e tranquilidade públicas”. Refira-se ainda que as autoridades que detêm competência nesta matéria não podem praticar actos administrativos que limitem a protecção conferida pelo artigo 51 da CRM. Um advogado ouvido pelo @Verdade, que não quis ser identificado, afirmou que “mesmo as normas restritivas de direito, liberdades e garantias, para além de terem de se revestir das características já assinaladas não podem diminuir a extensão e alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais”.

De acordo com o artigo 51 da CRM, “todos cidadãos têm direito à liberdade de reunião e manifestação nos termos da lei”. Isso, diz o advogado, engloba, por um lado, uma referência individual, na medida em que são os homens individuais os sujeitos do mesmo direito, sendo certo que tal direito se pode, também, estender às pessoas colectivas. Por outro, “congrega uma referência universal, já que é privilégio de todos, independentemente da sua ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas”.

Ou seja, “a liberdade que a todos se reconhece, é porém, única e exclusivamente, a de se manifestarem ‘pacificamente sem armas’, pelo que cessará logo que ou o indivíduo ou a manifestação perca o seu carácter pacífico”.

É preciso, contudo, esclarecer o que o legislador pretende dizer com “carácter pacífico”. A interpretação dos advogados ouvidos pelo @Verdade refere que se trata de um conceito indeterminado. No entanto, dizem, “podemos apelidar de pacífica aquela manifestação que congrega um conjunto de pessoas visando exprimir uma opinião, sentimento ou protesto sentidos em uníssono, através da presença e/ou palavra”. Nesse sentido, “manifestação pressupõe a observância da lei e da moral, o respeito pelos direitos das pessoas singulares ou colectivas e a não perturbação da ordem e tranquilidades públicas”.

 

  • Carácter violento

“Se a manifestação assumir um carácter violento ou tumultuoso não será considerada como pacífica”. Isto é, perderá, desse modo, a protecção constitucional. Salienta-se, porém, que tal violência deverá brotar da maioria ou globalidade dos respectivos participantes,

pelo que a sua constitucionalidade será aferida pelo carácter não excepcional dos actos lesivos.

 

  • É necessário autorização para manifestar?

 

O exercício de manifestação ou reunião, em locais privados, não carece de informação e nem de autorização. Quanto o mesmo acto é exercido em lugares públicos ou abertos ao público as pessoas ou entidades que a pretendam realizar deverão avisar por escrito, do seu propósito e com antecedência mínima de quatro dias úteis as autoridades civis e policiais da área. O aviso deve ser assinado por dez dos promotores devidamente identificados pelo nome, profissão e morada ou, tratando-se de pessoas colectivas, pelos respectivos órgãos de direcção.

Do aviso deverá constar a indicação da hora, local e objecto da reunião e se se tratar de cortejos, desfile e outras formas de manifestação a indicação do trajecto a seguir. A entidade que receber o aviso tem a obrigação de emitir o comprovativo da recepção.

As únicas restrições impostas ao exercício do direito estão relacionadas com a ofensa à CRM, às leis e à ocupação abusiva de espaços públicos. Também pode não ser permitida por razões de segurança a realização de manifestações a menos de 100 metros de órgãos de soberania e das instalações militares e militarizadas, dos estabelecimentos prisionais, das sedes das representações diplomáticas e consulares e ainda das sedes de partidos políticos.

 

Manual para uma manifestação de sucesso

  1. Identificar a causa.
  2. Definir a rota ou local público onde ela decorrerá
  3. Garantir a assinatura de dez promotores
  4. Informar das causas da manifestação
  5. Avisar ou informar as autoridades civis e policiais da área
  6. Entregar o aviso com quatro dias de antecedência
  7. Exigir o documento comprovativo da entrega do aviso
  8. Solicitar protecção do Estado contra eventuais sabotadores
  9. Garantir que nenhum manifestante tenha armas ou objectos susceptíveis de ferir terceiros
  10. Se houver necessidade de se aproximar de um espaço de soberania garantir que esteja, no máximo, a 110 metros de distância
  11. Não colocar em causa a integridade de terceiros ou a propriedade privada
  12. Informar os órgãos de informação social sobre o objectivo e espírito da manifestação

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