Os limites e deveres da liberdade de imprensa

Posted by: Elisio Cuna Comments: 0

liberdade de imprensa constitui cerne de uma sociedade livre e democrática. Através da informação jornalística independente e sem censura, o povo pode avaliar corretamente os acontecimentos da vida pública. Para que isso aconteça, contudo, é necessário o respeito às limitações previamente estabelecidas.

A liberdade de imprensa é base para todo Estado Democrático. Através dela, o povo exerce seu direito de ser informado e participar da cidadania com consciência sobre a realidade pública. Por outro lado, por mais fundamental que seja, a liberdade de informação deve respeitar seus limites internos e externos, em especial o respeito aos direitos de igual hierarquia normativa.

Neste texto iremos abordar qual o conteúdo da liberdade de imprensa, quão ampla é esta liberdade e quais as razões para sua proteção na Constituição Federal. Na sequência, enfrentaremos as restrições pré-estabelecidas sobre seu regime jurídico, verificando como a jurisprudência tem interpretado tais limites.

Por fim, investigaremos como a crise das fake news coloca em perigo a liberdade de informação e qual a importância da comunicação jornalística em barrar notícias fraudulentas.

O que é liberdade de imprensa?

A rigor, a velha liberdade de imprensa foi superada pela liberdade de informação jornalística com a Constituição Federal de 1988, já que não há limitação ao veículo impresso, mas compreende-se qualquer forma ou veículo de comunicação social em matéria de jornalismo. Contudo, como aquele termo ainda guarda um uso bastante arraigado na sociedade, utilizaremos ambos os conceitos como sinônimos.

A liberdade de imprensa foi juridicamente tutelada como fundamental, pela primeira vez, na 1ª Emenda da Constituição Estadunidense, inaugurando a chamada Bill of Rights. Ali, previu-se que o Congresso dos Estados Unidos:

 Não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibir o livre exercício dos cultos, ou cercear a liberdade de expressão, ou de imprensa, ou o direito do povo se reunir pacificamente e de dirigir ao governo petições para a reparação de seus agravos.” 

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