PARLAMENTO

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FUNCIONAMENTO DO PARLAMENTO

A Constituição, o Regimento e o Estatuto dos Deputados definem as competências e as regras de funcionamento da Assembleia da República e os direitos e deveres dos seus Membros, garantindo as relações de separação de poderes e interdependências relativamente aos outros órgãos de soberania.

 

RESPONSABILIDADES DA ASSEMBLEIA

É a Assembleia da República que tem, juntamente com o Governo, competência para a elaboração da legislação nacional.

Além da função primordial de representação, compete à Assembleia da República assegurar a aprovação das leis fundamentais da República e a vigilância pelo cumprimento da Constituição, das leis e dos actos do Governo e da Administração.

Os diplomas aprovados pelo Parlamento, contendo as normas legislativas, os decretos da Assembleia, são, depois de promulgadas pelo Presidente da República, as leis da República (os diplomas do Governo tomam a forma de decretos-leis).

Para além das leis consideradas estruturantes da atividade político parlamentar, inclui-se aqui também, pela sua importância, o Regimento da Assembleia da República, que, embora não sendo uma lei, já que a forma de aprovação é a de resolução da Assembleia, cataloga as regras relativas à organização interna, funcionamento e formas do processo para o exercício das competências da Assembleia da República previstas na Constituição da República Moçambicana.

 

COMISSOES DO PARLAMENTO

Na Assembleia da República funcionam oito (09) Comissões de Trabalho, sendo designadas de 1ª, 2ª …até 9ª Comissão.

1ª – Comissão: Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade;

2ª – Comissão: Comissão do Plano e Orçamento;

;3ª – Comissão: Comissão dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologias e Comunicação Social;

4ª – Comissão: Comissão da Administração Pública e Poder Local;

5ª – Comissão: Comissão de Agricultura, Economia e Ambiente;

6ª – Comissão: Comissão de Defesa e Ordem Pública

7ª – Comissão: Comissão de Relações Internacionais, Cooperação e Comunicações;

8ª – Comissão: Comissão de Petições, Queixas e Reclamações;

9ª – Comissão: Comissão de Ética

 

PERIODICIDADE DE FUNCIONAMENTO

A Assembleia da República reúne-se, ordinariamente duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que a sua convocação for requerida pela Presidente da Assembleia da República, pela Comissão Permanente ou, pelo menos, por um terço do Deputados.

 

GESTÃO E FUNCIONAMENTO DO DIA-A-DIA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Quem garante a gestão e o funcionamento do dia-a-dia da Assembleia da república  são órgãos da Administração da Assembleia da República, concretamente: a) o Presidente da Assembleia da República; b) a Comissão Permanente; c) o Conselho de Administração e d) o Secretariado Geral

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