ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

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O que é Orçamento Participativo?

Não existe um conceito único e acabado de orçamentação participativa. Contudo, tomando em consideração as experiências que inspiraram a elaboração deste guião, podemos definir a orçamentação participativa (OP) como um processo através do qual a população decide, ou contribui para a tomada de decisão, sobre a alocação de uma parte ou de todos os recursos financeiros disponíveis. Geralmente a orçamentação participativa incide sobre recursos destinados ao investimento público municipal.

A orçamentação participativa é uma (nova) forma de governação democrática, que respeita e privilegia a participação directa dos cidadãos e todas formas de organização das comunidades, na definição de prioridades para o desenvolvimento local.

 

Como funciona o processo de Orçamentação Participativa?

O principal objectivo da OP é assegurar a participação social na gestão pública e da cidade, criando condições para a participação directa da população na definição de prioridades para os investimentos públicos.

A OP é também uma importante ferramenta para ordenar as prioridades sociais e para promover a justiça social, ao inserir sectores excluídos e socialmente vulneráveis nos processos de decisão.

Através deste processo de participação popular, a população que vive em determinada região tem a oportunidade de expressar e definir aquelas prioridades, que no seu entendimento, são mais carentes e com isto, priorizar a aplicação dos recursos orçamentários do Executivo Municipal, e permitindo que, a partir disto, o próprio Executivo Municipal faça o direccionamento dos recursos de acordo com a carência de cada região da cidade.

 

Porquê o Orçamento Participativo é importante?

Ao aumentar a transparência da administração pública e o controle social sobre os gastos públicos e a gestão da cidade, a OP incentiva os processos de modernização administrativa e alimenta o processo de planeamento estratégico do município.

A adopção do orçamento participativo como instrumento de planeamento e gestão ajuda a criar uma cultura democrática na estrutura administrativa, ao mesmo tempo em que contribui no desenvolvimento do aprendizado colectivo e formação cidadã sobre problemas que envolvem a cidade e sobre formas associativas de influir na construção de políticas públicas.

No caso do Brasil, este mecanismo estimula e promove o envolvimento do cidadão e da cidadã na elaboração, no monitoramento e na avaliação das políticas públicas atendo o preceito daConstituição Federal Brasileira que prevê a participação popular como direito do cidadão, estabelece um canal de dialogo permanente entre a sociedade civil e governo municipal, além de promover o controlo social.

A participação popular no processo de OP tem o objectivo de aportar clareza ao governo municipal nas prioridades que a população de cada região estabelece.

O processo como foi estabelecido em Porto Alegre oportuniza que haja a interlocução directa da população com os governantes e propicie a estes uma perfeita clareza dos anseios da comunidade, assim como permite a população conhecer os limites financeiros do Executivo Municipal para o desenvolvimento e investimentos na cidade.

O processo de OP contribui a aumentar e decidir despesas e receitas da cidade duma forma transparente e confiável pela característica de debate e de operacionalização dos investimentos na cidade, a partir da constituição de um ciclo que começa pela escolha de representantes da OP (“Conselheiros”), passando pela definição de temas prioritários para cada região, e a escolha das obras e serviços debatidos na região, e avaliados tecnicamente pelas Secretarias Municipais quanto a sua viabilidade e custos, é possível dar conhecimento para a comunidade sobre a real capacidade de investimento público, assim como o que efectivamente irá ser realizado no ano dentro da região.

 

O processo de Orçamentação Participativa em Moçambique

Em Moçambique existem poucas informações sobre o processo de orçamentação participativa, pois trata-se de uma experiência recente, adoptada em poucos municípios, cada uma das experiências com características e concepções diferentes.

A forma tradicional de participação nas autarquias locais em Moçambique é a planificação participativa, através de consultas comunitárias e auscultações aos munícipes.

 

Factores chave da Orçamentação Participativa

A partir da experiência, tem-se mostrado relevantes para o sucesso da orçamentação participativa, factores como:

  1. Vontade política: a orçamentação participativa depende do comprometimento de actores relevantes no processo, tais como as lideranças municipais (desde o Presidente do Conselho Municipal, Vereadores, Membros da Assembleia Municipal, Equipas Sectoriais), incluindo organizações comunitárias, parceiros locais, pois garantem a aprovação das normas, regulamentos, instrumentos orientadores e o cumprimento de planos do processo.
  2. Participação activa dos cidadãos: tornar real e produtivo o envolvimento das comunidades locais, nos seus diversos segmentos sociais (exemplo: jovens, mulheres, comerciantes (in-)formais, etc.), no processo de tomada de decisões sobre as suas necessidades, para a legitimação dos esforços governamentais. Esta participação é possível a partir de uma organização, mobilização (ou consciencialização) e informação das comunidades.

iii. Capacidade técnica e humana: assegurar que o quadro técnico municipal e as comunidades tenham o domínio dos aspectos essenciais sobre o processo.

  1. Ampla divulgação da informação: assegurar que tanto os técnicos municipais como os munícipes tenham o conhecimento suficiente do processo da orçamentação participativa e suas regras, incluindo a informação sobre as datas, locais de reuniões, montantes, fontes de financiamento, etc.
  2. Definição e partilha antecipada das regras do processo: a orçamentação participativa depende significativamente da clareza dos aspectos determinantes, como o orçamento de investimento disponível, as fases do processo, períodos de execução dos projectos, mecanismos e critérios adoptados para a tomada de decisões.
  3. Capacidade de mobilização de receitas próprias: a efectiva implementação dos projectos seleccionados e aprovados pelas comunidades depende dos recursos financeiros próprios do governo municipal. Neste sentido, exige-se que o município defina com maior precisão possível as fontes de receitas e melhore a sua capacidade de mobilização de receitas próprias.

 

Vantagens da Orçamentação Participativa

No processo da orçamentação participativa, o governo municipal, os cidadãos e as diferentes organizações locais (comunitárias, sector privado e sociedade civil) têm motivações diferentes para apoiar ou opor-se ao processo. No entanto, este processo de participação directa dos cidadãos traz um conjunto de vantagens para todos os intervenientes:

  1. a) Ao Município:
  •  Promove uma maior transparência na alocação e na distribuição de recursos públicos pelos bairros/sectores/áreas municipais;
  •  Aumenta a confiança e legitimidade da actuação do conselho municipal;
  •  Assegura uma maior participação nas decisões tomadas em prol do desenvolvimento local;
  •  Permite o reconhecimento e valorização das organizações comunitárias de base no processo de governação local.
  1. b) Ao Munícipe:
  •  Aprofunda a sua participação na identificação e solução dos problemas da sua comunidade;
  •  Possibilita o seu envolvimento mais activo e determinante nas decisões sobre os investimentos públicos prioritários;
  •  Aumenta a capacidade de apropriação do processo da gestão pública municipal;
  •  Desenvolve a capacidade de monitoria e controlo às acções do governo municipal.
  1. c) Ao Presidente do Conselho Municipal:
    Assegura maior confiança e aproximação com o seu eleitorado;

 

Informação retirada de: Guião da Orçamentação Participativa Municipal em Moçambique. Deutsche Gesellschaft für, Internationale Zusammenarbeit (GIZ) GmbH. 2014

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