RECENSEAMENTO ELEITORAL

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O QUE  É O RECENSEAMENTO ELEITORAL

  • É o acto pelo qual os cidadãos que reúnem determinados requisitos, dispostos por força da lei, se inscrevem em livros de registo designados cadernos de recenseamento eleitoral (glossário, Lei n.° 8/2014).

 

  • O recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório e único para as eleições por sufrágio universal, directo, igual, secreto, pessoal e periódico (art. 2, da Lei n.° 8/2014).

 

  • O direito dos cidadãos de votar é um direito fundamental e um dever cívico, portanto, pessoal e inalienável, apenas podendo votar quem está recenseado.

 

  • É dever de todos os moçambicanos, residentes no país ou no estrangeiro, com 18 anos de idade completos ou a completar à data da realização de eleições, promover a sua inscrição no recenseamento eleitoral (art. 3, da Lei n.° 8/2014).

 

  • Unicidade de inscrição: ninguém pode estar inscrito mais do que uma vez no recenseamento eleitoral (art. 6, da Lei n.° 8/2014).

 

  • A validade do recenseamento eleitoral é para cada ciclo eleitoral (n.° 1, art. 7, da Lei n.° 8/2014).

 

  • O recenseamento eleitoral é actualizado nos anos de realização de eleições (n.° 2, art. 7, da Lei n.° 8/2014).

 

  • Sempre que se justificar a realização de eleições extraordinárias a validade do recenseamento é prorrogado (n.° 3, art. 7, da Lei n.° 8/2014).

 

  • Capacidade eleitoral activa ou direito de exercício do voto: quando os cidadãos nacionais de ambos os sexos, à data das eleições, tenham completado dezoito anos de idade e estejam regularmente recenseados, sem qualquer impedimento previsto por lei eleitoral.

 

  • Capacidade eleitoral passiva ou direito de ser eleito: quando os cidadãos nacionais de ambos os sexos, à data das eleições, tenham completado dezoito anos de idade e estejam regularmente recenseados, sem qualquer impedimento previsto por lei eleitoral.

 

Criação de Brigadas de Recenseamento Eleitoral (art. 10, da Lei n.° 8/2014)

  • Para a realização do recenseamento eleitoral, o STAE cria brigadas fixas de recenseamento eleitoral (n.° 1, art. 10, da Lei n.° 8/2014).

 

  • Quando a dispersão geográfica dos eleitores ou outras circunstâncias especiais o justifiquem, o STAE pode criar brigadas móveis com cobertura de um raio de aproximadamente de 5 quilómetros (n.° 2, da Lei n.° 8/2014).

 

Posto de Recenseamento Eleitoral (art.11, da Lei n.° 8/2014)

  • O cidadão eleitor inscreve-se no posto de recenseamento eleitoral mais próximo da sua residência habitual (n.° 1, art. 11, da Lei n.° 8/2014).

 

  • Não é permitida a constituição e funcionamento de postos de recenseamento eleitoral em: a) unidades policiais; b) unidades militares; c) residências de ministros de culto; d) edifícios de qualquer partido político; e) locais onde se vendam bebidas alcoólicas; f) locais de culto ou destinatários ao culto; g) unidades sanitárias; h) residência de autoridade tradicional. (n.° 4, art. 11, da Lei n.° 8/2014).

 

 

COMO FUNCIONA A ORGANIZAÇÃO DO RECENSEAMENTO ELEITORAL

 

  • Entidade recenseadora: no território nacional, o recenseamento eleitoral é efectuado pelas brigadas de recenseamento eleitoral do STAE, sob a supervisão da CNE (n.° 1, art. 13, da Lei n.° 8/2014).

 

  • Entidade recenseadora: no estrangeiro, o recenseamento eleitoral é efectuado pelas brigadas de recenseamento eleitoral do STAE, sob supervisão da CNE, nas áreas correspondentes à jurisdição das: a) missões consulares; missões diplomáticas; c) outras formas de representação do Estado Moçambicano (n.° 2, art. 13, da Lei n.° 8/2014).

 

  • Existem brigadas de recenseamento eleitoral, que são funcionários ou agentes eleitorais recrutados por concurso público pelo STAE, que fazem o recenseamento eleitoral dos cidadãos. Essas brigadas podem ser fixas ou móveis.

 

  • As brigadas fixas, é o grupo de funcionários ou agentes eleitorais que fazem a inscrição dos cidadãos no posto de recenseamento eleitoral.

 

  • As brigadas móveis, é o grupo de funcionários ou agentes eleitorais que se deslocam de um local para outro local, para fazer a inscrição dos eleitores.

 

 

COMO FUNCIONA A FISCALIZAÇÃO DOS ACTOS DO RECENSEAMENTO ELEITORAL

  • Os partidos políticos e coligações de partidos têm o direito de fiscalizar os actos do recenseamento eleitoral para verificar a sua conformidade com a lei (n.° 1, art. 15, da Lei n.° 8/2014).

 

  • Os partidos políticos ou coligações de partidos são representados em cada entidade recenseadora por 2 fiscais, sendo um efectivo e outro suplente (n.° 7, art. 15, da Lei n.° 8/2014).

 

Direitos dos fiscais dos partidos políticos (art. 16, da Lei n.° 8/2014)

  • Dentre os vários direitos dos partidos políticos, podem-se destacar os seguintes:

 

  • estar presente no local onde funcione o posto de recenseamento eleitoral e ocupar o lugar mais próximo, por forma a que possa fiscalizar todos os actos relacionados com a inscrição dos eleitores (alínea a), art. 16, da Lei n.° 8/2014).

 

  • fazer observações sobre as entrevistas e registo de eleitores, quando considere conveniente, e assiná-los, quando o processo seja irregular devendo, em caso de não se conformar com a lei, fazer constar as respectivas razoes na reclamação que interpor (alínea c), art. 16, da Lei n.° 8/2014).

 

  • apresentar, por escrito, reclamações e recursos sobre as deliberações relativas à capacidade eleitoral (alínea e), art. 16, da Lei n.° 8/2014).

 

Deveres dos fiscais dos partidos políticos (art. 17, da Lei n.° 8/2014)

  • Dentre os vários deveres dos partidos políticos, podem-se destacar os seguintes:
  • exercer uma fiscalização conscienciosa e objectiva (alínea a), art. 17, da Lei n.° 8/2014).

 

  • abster-se de apresentar reclamações ou recursos de má fé (alínea b), art. 17, da Lei n.° 8/2014).

 

        INSCRIÇÃO  

  • Consiste na inscrição no boletim de inscrição, do nome completo do cidadão eleitor, sexo, nome do pai e da mãe, data e local de nascimento e do endereço completo da residência habitual (n.° 1, art. 21, da Lei n.° 8/2014).

 

  • Deve apresentar qualquer um dos seguintes documentos: bilhete de identidade, passaporte, cartão de trabalho, cartão de estudante, carta de condução, apresentação do cartão de desmobilizado, da cédula pessoal, boletim de nascimento ou certidão de nascimento (n.° 2, n.° 3, alíneas a) e d), do art. 21, da Lei n.° 8/2014).

 

  • Através do reconhecimento da identidade do cidadão pela entidade recenseadora; da prova testemunhal feita por dois cidadãos inscritos no mesmo posto de recenseamento; ou por entidades religiosas ou tradicionais, desde que a sua idoneidade não seja contestada (alíneas b) e c), do art. 21, da Lei n.° 8/2014).

 

  • Se o cidadão eleitor não sabe assinar e, por qualquer razão, não puder deixar a sua impressão digital, a entidade recenseadora deve anotar isso no boletim de inscrição (n.° 2, do art. 23, da Lei n.° 8/2014).

 

Cartão de eleitor (art. 24, da Lei n.° 8/2014)

  • No acto de inscrição é entregue ao cidadão um cartão de eleitor comprovativo da sua inscrição, devidamente autenticado pela entidade recenseadora e no qual constam obrigatoriamente: a) fotografia; b) número de inscrição; c) nome de completo do cidadão eleitor; d) data e local de nascimento; e) endereço completo do local da residência habitual; f) unidade geográfica de recenseamento; g) assinatura ou impressão digital; h) número e entidade emissora do bilhete de identidade ou passaporte, sempre que possível (alíneas a), b), c), d), e), f), g) e h), n.° 1, art. 24, da Lei n.° 8/2014).

 

  • Em caso de extravio do cartão, o cidadão eleitor deve comunicar a facto à entidade recenseadora, devendo esta emitir novo cartão com a indicação de que se trata de segunda via (n.° 2, art. 24, da Lei n.° 8/2014).

 

Novas inscrições (art. 26, da Lei n.° 8/2014)

  • Nova inscrição, é aquela que é feita pelo cidadão que, não estando inscrito, possui capacidade para se inscrever como eleitor (art. 26, Lei n.° 8/2014). Enquanto, unicidade de inscrição, é que o cidadão só pode inscrever-se uma única vez (art. 6, Lei n.° 8/2014).

 

Transferência de inscrição (art. 27, da Lei n.° 8/2014)

  • A transferência da inscrição no recenseamento eleitoral, por motivo de mudança de residência, faz-se durante o período de inscrição, mediante a entrega do cartão de eleitor e a apresentação do boletim de inscrição e de um impresso de transferência na entidade recenseadora da unidade geográfica da nova residência (n.° 1, art. 27, da Lei n.° 8/2014).

 

  • O impresso de transferência deve ser remetido à entidade recenseadora onde o cidadão eleitor se encontrava recenseado, para efeitos de eliminação no caderno de recenseamento eleitoral respectivo, até 30 dias após o termo do prazo de inscrição e pela via mais segura e expedita (n.° 2, art. 27, da Lei n.° 8/2014).

 

Eliminação de inscrições (art. 32, da Lei n.° 8/2014)

  • Devem ser eliminadas dos cadernos de recenseamento eleitoral as inscrições (n.° 1, art. 32, Lei n.° 8/2014):
  • Que forem objecto de transferência (alínea a), n.° 1, art. 32, Lei n.° 8/2014).
  • De cidadãos abrangidos pelas incapacidades previstas na lei (alínea b), n.° 1, art. 32, Lei n.° 8/2014).

 

  • Até cinquenta dias antes do acto eleitoral, as entidades recenseadoras tornam públicas, através de editais, as relações dos cidadãos que foram eliminados dos cadernos de recenseamento eleitoral, … para efeitos de reclamação e recurso por eliminação ou não eliminação indevidas (n.° 3, art. 32, Lei n.° 8/2014).

 

  • As reclamações efectuadas nos termos do n.° 3 podem ser apresentadas até dois dias após o termo do prazo de afixação do respectivo edital, devendo a decisão sobre a reclamação ser proferida pelo STAE distrital ou de cidade, no prazo de três dias (n.° 5, art. 32, Lei n.° 8/2014).

 

  CADERNOS DE RECENSEAMENTO ELEITORAL

 

  • O n.° de inscrição e o nome dos cidadãos eleitores constam dos cadernos de recenseamento eleitoral (n.° 1, art. 34, Lei n.° 8/2014).

 

  • Em cada mesa da assembleia de voto há um único caderno de recenseamento eleitoral com o formato a definir pela CNE, sob proposta do STAE, a nível central (n.° 2, art. 34, Lei n.° 8/2014).

 

  • Os cadernos de recenseamento eleitoral são elaborados, sempre que possível, com recurso a meios eletrónicos (n.° 3, art. 34, Lei n.° 8/2014).

 

  • O caderno de recenseamento eleitoral é um conjunto de folhas com características de livro oficial, com todas as folhas numeradas e rubricadas, com um termo de abertura e de encerramento (glossário, Lei n.° 8/2014).

 

  • A numeração dos cadernos de recenseamento eleitoral deve coincidir com a numeração do boletim de recenseamento eleitoral e do cartão de eleitor (n.° 5, art. 34, Lei n.° 8/2014).

 

  • Cada caderno de recenseamento eleitoral deve ter no máximo 800 nomes registados, podendo ser menos e nunca mais.

 

  • No caso de correcção de erros, a entidade recenseadora deve convocar os fiscais dos partidos políticos e das coligações de partidos para presenciarem o acto (n.° 2, art. 35, Lei n.° 8/2014).

 

  • Cada posto de recenseamento eleitoral, dependendo da afluência de cidadãos eleitores, pode abrir e encerrar mais de um caderno de recenseamento eleitoral.

 

  • Existem cadernos informatizados, que são os verdadeiros cadernos de recenseamento eleitoral, e os cadernos de recenseamento eleitoral manuais.

 

  • Os cadernos de recenseamento eleitoral manuais ou não informatizados, não podem substituir os cadernos de recenseamento eleitoral informatizados, são meros auxiliares no processo de votação.

 

Correcção de erros (art. 35, Lei n.° 8/2014)

  • Até o início do período de inalterabilidade dos cadernos de recenseamento eleitoral, as entidades recenseadoras procedem a correcção dos erros materiais cometidos no processo de realização do recenseamento eleitoral (n.° 1, art. 35, Lei n.° 8/2014).

 

  • No caso de correcção de erros, a entidade recenseadora deve convocar os fiscais dos partidos políticos e das coligações de partidos para presenciarem o acto (n.° 2, art. 35, Lei n.° 8/2014).

 

Encerramento dos cadernos de recenseamento eleitoral (art. 36, Lei n.° 8/2014)

  • Terminadas as operações do recenseamento eleitoral, são lavrados os termos de encerramento dos respectivos cadernos, os quais devem conter a assinatura dos membros da entidade recenseadora e dos fiscais que a ela estejam adstritos (art. 36, Lei n.° 8/2014).

 

Publicação dos dados (art. 38, Lei n.° 8/2014)

A CNE aprova e manda publicar no Boletim da República:

  • O número total dos cidadãos eleitores recenseados, até 30 dias após a recepção dos dados do STAE a nível central (alínea a), n.° 1, art. 38, Lei n.° 8/2014).

 

  • O código e localização do caderno de recenseamento eleitoral e o respectivo número de eleitores nele inscritos (alínea b), n.° 1, art. 38, Lei n.° 8/2014).

 

Exposição de cópias dos cadernos de recenseamento eleitoral (art. 39, da Lei n.° 39, Lei n.° 8/2014)

  • Entre o segundo e o quinto dia depois do fim do prazo do recenseamento eleitoral, nos postos onde funcionou o recenseamento eleitoral, são expostas as cópias dos cadernos de recenseamento eleitoral, para consulta e reclamação (n.° 1, art. 39, Lei n.° 8/2014).

 

  • Durante a exposição de cópias dos cadernos de recenseamento eleitoral, os cidadãos eleitores podem solicitar a correcção ou rigor no registo dos seus nomes.

 

  • Os cidadãos eleitores poderão também a inscrição dos seus nomes nos cadernos de recenseamento eleitoral, caso estejam omitidos.

 

Inalterabilidade dos cadernos de recenseamento eleitoral (art. 40, Lei n.° 8/2014)

  • Os cadernos de recenseamento eleitoral são inalteráveis nos 30 dias que antecedem cada acto eleitoral (art. 40, Lei n.° 8/2014).

 

RECLAMAÇÕES E RECURSOS

Procedimento processual do contencioso do recenseamento eleitoral:

  • Nos três dias seguintes à exposição dos cadernos de recenseamento eleitoral, qualquer cidadão eleitor ou partido politico pode reclamar, por escrito, as omissões ou inscrições incorrectas, perante a brigada do recenseamento eleitoral (n.° 1, art. 41, Lei n.° 8/2014).

 

  • A brigada de recenseamento deve tomar uma decisão imediata (no local do recenseamento) sobre a reclamação apresentada (n.° 2, art. 41, Lei n.° 8/2014).

 

  • Caso o reclamante não fique satisfeito com a decisão, no espaço de três dias depois de ser notificado da decisão, o reclamante pode fazer uma petição juntando provas materiais, dirigida ao STAE distrital ou de cidade, remetendo através da própria brigada de recenseamento (n.° 3, art. 41, Lei n.° 8/2014).

 

  • O STAE distrital ou de cidade, deve decidir sobre a petição interposta até três dias contados a partir da recepção do pedido, devendo afixar a sua decisão na sede onde funciona e notificar o reclamante através da brigada de recenseamento eleitoral (n.° 5, art. 41, Lei n.° 8/2014).

 

  • Se não se conformar com a decisão do STAE distrital ou de cidade, o reclamante pode recorrer junto a comissão de eleições distrital ou de cidade, até cinco dias após tomar ser notificado da decisão. Com efeito, deve juntar os elementos de prova necessários (n.° 1, art. 42, Lei n.° 8/2014).

 

  • A comissão de eleições distrital ou de cidade, decide sobre o recurso apresentado no prazo de cinco dias, devendo notificar o recorrente, o STAE distrital ou de cidade e aos demais interessados (n.° 2, art. 42, Lei n.° 8/2014).

 

  • Não se conformando com a decisão da comissão de eleições distrital ou de cidade, o recorrente dispõe ainda da garantia de, até cinco dias, recorrer junto da comissão provincial de eleições (° 4, art. 42, Lei n.° 8/2014).

 

  • A comissão provincial de eleições deve decidir no prazo de cinco dias e notificar de imediato ao recorrente, à comissão de eleições distrital ou de cidade e aos demais interessados (n.° 4, art. 42, Lei n.° 8/2014).

 

  • Da decisão da comissão provincial de eleições cabe, até cinco dias após o conhecimento da mesma, recurso à Comissão Nacional de Eleições, que decide no prazo de cinco dias e notifica imediatamente: a) ao recorrente; b) à comissão provincial de eleições; c) aos demais interessados (art. 43, Lei n.° 8/2014).

 

  • Da decisão da Comissão Nacional de Eleições cabe recurso ao Conselho Constitucional, a interpor no prazo de três dias após tomar conhecimento da mesma (n.° 1, art. 44, Lei n.° 8/2014).

 

  • O Conselho Constitucional julga em última instância o recurso interposto no prazo de cinco dias e notifica imediatamente: a) ao recorrente; b) à Comissão Nacional de Eleições; c) aos demais interessados (n.° 2, art. 44, Lei n.° 8/2014).

 

 

ILÍCITOS DO RECENSEAMENTO ELEITORAL MAIS COMUNS

  • O procedimento por infracções criminais relativas ao recenseamento eleitoral prescreve no prazo de um ano, a contar da prática do facto punível (art. 48, da Lei n.° 8/2014).

 

  • Promoção dolosa de inscrição – por exemplo, prestar falsas declarações ou informações a fim de obter a sua inscrição no recenseamento eleitoral (art. 49, Lei n.° 8/2014).

 

  • Obstrução à inscrição – induzir um eleitor a não promover a sua inscrição no recenseamento eleitoral (art. 50, Lei n.° 8/2014).

 

  • Obstrução à detecção de duplas ou plúrimas inscrições – embora tenha dado conta do eleitor ter-se inscrito mais que uma vez, não tomar procedimentos para sanar a irregularidade (art. 51, Lei n.° 8/2014).

 

  • Documento falso – passar documento comprovativo de capacidade eleitoral falso para permitir a inscrição ( 52, Lei n.° 8/2014).

 

  • Recusa de inscrição de eleitor – recusar inscrever no recenseamento eleitoral um eleitor que haja devidamente promovido a sua inscrição (art. 53, Lei n.° 8/2014).

 

  • Violação de deveres relativos aos cadernos de recenseamento eleitoral – não proceder à elaboração, organização, rectificação e correcção dos cadernos de recenseamento eleitoral (art. 54, Lei n.° 8/2014).

 

  • Falsificação do cartão de eleitor – modificar ou substituir fraudulentamente o cartão de eleitor (art. 55, Lei n.° 8/2014).

 

  • Falsificação do caderno de recenseamento eleitoral – com dolo alterar, viciar, substituir ou suprimir cadernos de recenseamento eleitoral (art. 56, Lei n.° 8/2014).

 

  • Produção ilícita de material de recenseamento eleitoral – sem estar autorizado ou sem que lhe tenha sido devidamente adjudicado, produzir material de recenseamento eleitoral (art. 57, Lei n.° 8/2014).

 

  • Impedimento à verificação de inscrição no recenseamento eleitoral – não expor cópias dos cadernos de recenseamento eleitoral ou impedir a sua consulta pelo eleitor inscrito, no prazo legal (art. 58, Lei n.° 8/2014).

 

  • Não correcção de cadernos de recenseamento eleitoral – os membros das entidades recenseadoras que, por negligência, não procederem a correcção de cadernos de recenseamento eleitoral (art. 59, Lei n.° 8/2014).

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