O Estado democrático de direito é um conceito que designa qualquer Esta- do que garante o respeito das liberdades civis, ou seja, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, através do estabelecimento de uma protecção jurídica. Em um Estado de Direito, as próprias autoridades políticas estão sujeitas ao respeito da regra de Direito e da Lei.
O Estado de Direito significa que a gestão de bens públicos é feita com base na lei e não na base da vontade ou interesses dos governantes. A Lei se aplica a todos e todos são iguais perante a Lei. O Estado de Direito se opõe às monar- quias absolutas e às ditaduras, nas quais a autoridade age frequentemente em violação aos direitos fundamentais. O Estado de Direito não exige que todo o direito seja escrito.
(Informação extraída de ‘’Manual de monitoria da Governação‘’. Fundação MASC )
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