POLÍTICA é um processo ideologicamente orientado para a tomada de decisões, com a finalidade de se alcançar os objectivos ou satisfazer os interesses de um determinado grupo social.
A política é definida pelo governo. Portanto, o governo quando reconhece a existência de um problema público determina ou orienta a política (lei, decreto, etc.) virada para a resolução desse problema sob forma de norma(s) ou política(s).
Portanto, a formulação de leis, normas, estratégias ou programas surge a partir de um conjunto de decisões políticas e acções, visando garantir os direitos sociais, tendo em conta as exigências da sociedade ou do próprio Estado. Assim pode-se dizer que as políticas públicas são orientadas para a satisfação dos direitos ou necessidades dos cidadãos ou grupos específicos de cidadãos. Por exemplo:
- O direito de todas as crianças à educação básica;
- O direito de todos os cidadãos à assistência sanitária;
- O direito à habitação para todos;
- O direito ao emprego.
O cumprimento de uma política pública (leis, regulamentos, estratégias, decretos, etc.) passa a ser obrigatório para todas as partes interessadas (governo, cidadãos, instituições públicas, funcionários públicos, organizações e agências internacionais, etc.). é, por isso, muito importante que as organizações da sociedade civil e as comunidades entendam claramente como funcionam as diferentes etapas de concepção e implementação das políticas públicas nos seus respectivos países, ou contextos. Só compreendendo como são definidas as políticas públicas se poderá assegurar que a advocacia seja direccionada às etapas mais críticas de uma determinada política pública, com vista ao alcance dos objectivos para os quais foi concebida.
(Informação extraída do Manual de Advocacia da Governação . Fundação MASC )
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