Quais são os deveres fiscais dos partidos políticos?

(art. 17, da Lei n.° 8/2014)

• Dentre os vários deveres dos partidos políticos, podem-se destacar os seguintes:
• exercer uma fiscalização conscienciosa e objectiva (alínea a), art. 17, da Lei n.° 8/2014).

• abster-se de apresentar reclamações ou recursos de má fé (alínea b), art. 17, da Lei n.° 8/2014).