Como se encerra os cadernos de recenseamento eleitoral?
(art. 36, Lei n.° 8/2014) Terminadas as operações do recenseamento eleitoral, são lavrados os termos de encerramento dos respectivos...
o que são os cadernos de recenseamento eleitoral?
O n.° de inscrição e o nome dos cidadãos eleitores constam dos cadernos de recenseamento eleitoral (n.° 1, art....
Quais são os ilícitos mais comuns do recenseamento eleitoral?
O procedimento por infracções criminais relativas ao recenseamento eleitoral prescreve no prazo de um ano, a contar da...
Quais são os deveres fiscais dos partidos políticos?
(art. 17, da Lei n.° 8/2014) Dentre os vários deveres dos partidos políticos, podem-se destacar os seguintes: exercer uma...
Quais são os direitos fiscais dos partidos políticos?
(art. 16, da Lei n.° 8/2014) Dentre os vários direitos dos partidos políticos, podem-se destacar os seguintes: estar presente...
Como funciona a fiscalização dos actos do recenseamento eleitoral?
Os partidos políticos e coligações de partidos têm o direito de fiscalizar os actos do recenseamento eleitoral para...
Como funciona a organização do recenseamento eleitoral?
Entidade recenseadora: no território nacional, o recenseamento eleitoral é efectuado pelas brigadas de recenseamento eleitoral do STAE, sob a...
O que é a Monitoria de Governação e quais são os objectivos ?
Como referimos anteriormente, a Monitoria da Governação consiste, fundamentalmente, na recolha de dados sobre como decorre a Governação (administração...
O que é o Estado democrático de Direito ?
O Estado democrático de direito é um conceito que designa qualquer Esta- do que garante o respeito das liberdades...
Como funciona o processo de Orçamentação das políticas públicas?
O cenário Fiscal de Médio Prazo (cFMP) é um instrumento de planificação a médio prazo, através do qual se...
