1.NÚMERO ÚNICO DE IDENTIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA (NUIT)

O que é?

NUIT é o Número Único de Identificação Tributaria, composto por 9 dígitos, repartido em 3 partes, sendo a 1ª o dígito indicativo do tipo de entidade, a 2ª parte (do 8.º ao 2.º dígito) indica o número sequencial e a última parte (último dígito) indica a exactidão do Número Único de Identificação Tributária.

O NUIT deve ser usado por todas as pessoas singulares ou colectivas e entidades equiparadas, mesmo que aufiram rendimentos isentos de impostos e deve ser usado em todos os tributos, incluindo os aduaneiros.

O NUIT é atribuído pela Autoridade Tributária de Moçambique.

Qual e a utilidade do NUIT?

O NUIT é obrigatório nas seguintes circunstâncias:
− No licenciamento de actividades económicas;
− Nas operações praticadas em instituições de crédito, seguradoras e demais entidades financeiras;
− Na importação e exportação de bens;
− Nas facturas, recibos e outros documentos equivalentes emitidos pelos sujeitos passivos;
− Em todos os requerimentos, petições, exposições, reclamações, impugnações, recursos, declarações, participações, participações, guias de entregas, relações, notas e em

quaisquer outros documentos que sejam apresentados aos serviços de administração tributaria;
− Em outras situações que vierem a ser definidas como obrigatória a sua exigência.

Como tratar do documento?

Se precisar de NUIT já não é se desloca para nenhum lugar. Pode aceder a esta plataforma qualquer hora e com teu número de NUIT e data de nascimento terás o pdf da carta assinada e tudo. Tudo no comforto da casa.

Cuidado COVID19 está matar.

Contactos: 

Hiperligação:

https://nuit.at.gov.mz/nuit/bootstrap/theme/work/Impressao_Carta.aspx

Para mais informações acessem o link: http://www.at.gov.mz/por/Comercio-Internacional/FAQ-s/NUIT