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DESTAQUES
Quais são os deveres fiscais dos partidos políticos?
(art. 17, da Lei n.° 8/2014) Dentre os vários deveres dos partidos políticos, podem-se destacar os seguintes: exercer uma fiscalização conscienciosa e objectiva (alínea a), art.
Quais são os direitos fiscais dos partidos políticos?
(art. 16, da Lei n.° 8/2014) Dentre os vários direitos dos partidos políticos, podem-se destacar os seguintes: estar presente no local onde funcione o
Como funciona a fiscalização dos actos do recenseamento eleitoral?
Os partidos políticos e coligações de partidos têm o direito de fiscalizar os actos do recenseamento eleitoral para verificar a sua conformidade com a lei (n.°
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Somos uma plataforma de conteúdos políticos relevantes e acessíveis ao público, para que os cidadãos estejam informados sobre os seus direitos e deveres, acesso aos serviços públicos com particular destaque para serviços básicos de educação, saúde, nutrição, agua e saneamento, legislação, política e instituições, e formas de participação e mobilização cívico-política para influenciar os mecanismos de tomada de decisão.