Como se encerra os cadernos de recenseamento eleitoral?
(art. 36, Lei n.° 8/2014) Terminadas as operações do recenseamento eleitoral, são lavrados os termos de encerramento dos respectivos cadernos, os quais devem conter a
o que são os cadernos de recenseamento eleitoral?
O n.° de inscrição e o nome dos cidadãos eleitores constam dos cadernos de recenseamento eleitoral (n.° 1, art. 34, Lei n.° 8/2014). Em cada
Quais são os ilícitos mais comuns do recenseamento eleitoral?
O procedimento por infracções criminais relativas ao recenseamento eleitoral prescreve no prazo de um ano, a contar da prática do facto punível (art. 48, da
Quais são os deveres fiscais dos partidos políticos?
(art. 17, da Lei n.° 8/2014) Dentre os vários deveres dos partidos políticos, podem-se destacar os seguintes: exercer uma fiscalização conscienciosa e objectiva (alínea a), art.
Quais são os direitos fiscais dos partidos políticos?
(art. 16, da Lei n.° 8/2014) Dentre os vários direitos dos partidos políticos, podem-se destacar os seguintes: estar presente no local onde funcione o
Como funciona a fiscalização dos actos do recenseamento eleitoral?
Os partidos políticos e coligações de partidos têm o direito de fiscalizar os actos do recenseamento eleitoral para verificar a sua conformidade com a lei (n.°
