Os partidos políticos e coligações de partidos têm o direito de fiscalizar os actos do recenseamento eleitoral para verificar a sua conformidade com a lei (n.° 1, art. 15, da Lei n.° 8/2014). Os partidos políticos ou coligações de partidos são representados em cada entidade recenseadora por 2 fiscais, sendo um efectivo e outro suplente (n.° 7, …
Como funciona a fiscalização dos actos do recenseamento eleitoral? Read More »
(art. 16, da Lei n.° 8/2014) Dentre os vários direitos dos partidos políticos, podem-se destacar os seguintes: Estar presente no local onde funcione o posto de recenseamento eleitoral e ocupar o lugar mais próximo, por forma a que possa fiscalizar todos os actos relacionados com a inscrição dos eleitores (alínea a), art. 16, da Lei n.° …
Quais são os direitos fiscais dos partidos políticos? Read More »
(art. 17, da Lei n.° 8/2014) Dentre os vários deveres dos partidos políticos, podem-se destacar os seguintes: exercer uma fiscalização conscienciosa e objectiva (alínea a), art. 17, da Lei n.° 8/2014). abster-se de apresentar reclamações ou recursos de má fé (alínea b), art. 17, da Lei n.° 8/2014).
O procedimento por infracções criminais relativas ao recenseamento eleitoral prescreve no prazo de um ano, a contar da prática do facto punível (art. 48, da Lei n.° 8/2014). Promoção dolosa de inscrição – por exemplo, prestar falsas declarações ou informações a fim de obter a sua inscrição no recenseamento eleitoral (art. 49, Lei n.° 8/2014). Promoção dolosa …
Quais são os ilícitos mais comuns do recenseamento eleitoral? Read More »
O n.° de inscrição e o nome dos cidadãos eleitores constam dos cadernos de recenseamento eleitoral (n.° 1, art. 34, Lei n.° 8/2014). Em cada mesa da assembleia de voto há um único caderno de recenseamento eleitoral com o formato a definir pela CNE, sob proposta do STAE, a nível central (n.° 2, art. 34, Lei n.° …
O que são os cadernos de recenseamento eleitoral? Read More »
(art. 36, Lei n.° 8/2014) Terminadas as operações do recenseamento eleitoral, são lavrados os termos de encerramento dos respectivos cadernos, os quais devem conter a assinatura dos membros da entidade recenseadora e dos fiscais que a ela estejam adstritos (art. 36, Lei n.° 8/2014).
