Serviços Públicos
Informações de caracter público
Este espaço é destinado a todos os conteúdos de informação sobre direitos, deveres, nos mais diferentes formatos! Informe-se e contribua para a mudança que deseja!
Como funciona a fiscalização dos actos do recenseamento eleitoral?
Os partidos políticos e coligações de partidos têm o direito de fiscalizar os actos do recenseamento eleitoral para verificar a sua conformidade…
Quais são os direitos fiscais dos partidos políticos?
(art. 16, da Lei n.° 8/2014) Dentre os vários direitos dos partidos políticos, podem-se destacar os seguintes: Estar presente no local onde…
Quais são os deveres fiscais dos partidos políticos?
(art. 17, da Lei n.° 8/2014) Dentre os vários deveres dos partidos políticos, podem-se destacar os seguintes: exercer uma fiscalização conscienciosa e…
Quais são os ilícitos mais comuns do recenseamento eleitoral?
O procedimento por infracções criminais relativas ao recenseamento eleitoral prescreve no prazo de um ano, a contar da prática do facto punível (art.…
O que são os cadernos de recenseamento eleitoral?
O n.° de inscrição e o nome dos cidadãos eleitores constam dos cadernos de recenseamento eleitoral (n.° 1, art. 34, Lei n.° 8/2014).…
Como se encerra os cadernos de recenseamento eleitoral?
(art. 36, Lei n.° 8/2014) Terminadas as operações do recenseamento eleitoral, são lavrados os termos de encerramento dos respectivos cadernos, os quais…